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BANCO CENTRAL DIVULGA MEDIDAS SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, anunciou, dia 20, em Brasília, uma agenda de medidas estruturais para a economia, dentre elas mudanças no uso do cartão de crédito, com o objetivo de tornar o uso do cartão  mais eficiente e barato e melhorar a indústria desse sistema de pagamento:

Universalização do acesso – máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais deverão ser compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade de emissores e credenciadores. Com isso, aumenta a competição no mercado de cartões e beneficia o consumidor. Reduz o custo dos lojistas no aluguel das máquinas para diferentes bandeiras e nas taxas de desconto cobradas pelos credenciadores. Já regulamentada pela Circular nº 3.815, de 7/12/2016, com prazo de implementação até 24 de março de 2017.

Diferenciação de preço – permitirá a prática de diferentes preços para pagamento à vista ou a prazo e entre os diferentes tipos de meios de pagamento (exemplos: dinheiro, boleto, cartão de débito e de crédito).  Esta medida oferece vantagens para o consumidor e regulariza uma prática no comércio. Estimula competição entre os diferentes meios de pagamento, beneficiando lojistas e consumidores. A autorização se dará por meio de medida provisória, que será publicada e deverá entrar em vigor nos próximos 12 a 24 meses.

Fonte: Banco Central do Brasil